TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

Empregada doméstica é multada em R$ 10 mil por post no Facebook.

Quando eu digo que é preciso tomar cuidado com o que se posta nas redes sociais, tem gente que pensa que é exagero. Mesmo que seja uma reclamação sobre um serviço público, envolvendo outras pessoas, o caso pode ganhar proporções indesejáveis e ainda doer no bolso. 

Veja o que aconteceu com a empregada doméstica Vera Lúcia. Ela foi processada por um médico justamente por causa de uma foto e um comentário indevido. O médico que trabalha numa Unidade de Pronto Atendimento de Campo Grande não gostou ser questionado por alguns pacientes sobre sua conduta e moveu uma ação contra a empregada doméstica, que agora precisa juntar R$10.000,00 para pagar a multa determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A questão é que ela recebe R$1.000,00 por mês e não tem de onde tirar esse dinheiro. Vera foi condenada no mês passado. Ela é separada e mora com o filho de 21 anos.

Em sua defesa, o médico disse que estava conversando com a médica "por ela ter dúvida sobre o caso de um paciente", uma vez que "ela estava trabalhando havia uma ou duas semanas na UPA" Na decisão, a juíza Edi de Fátima escreveu que "o conteúdo extrapolou de modo grave e reprovável o direito de livre manifestação do pensamento" e, por conta disso, fixou a multa em R$ 10.000,00 para compensá-lo dos danos morais (...), inclusive para desestimular a ré a reiterar a prática desse ato ilícito." Com informações do UOL.

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