TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

Gleisi Hoffmann é autorizada a atuar como advogada do ex-presidente Lula.

NOTÍCIA - Após ter seu pedido negado na primeira instância, a deputada federal Gleisi Hoffmann conseguiu autorização para atuar como advogada de Lula
Havia uma decisão, no caso, da juíza Carolina Lebbos da 12ª Vara Federal de Execuções de Curitiba,  que impedia que ela atuasse na defesa do ex-presidente, pelo fato dela também ser a atual presidente do Partido dos Trabalhadores e membro do Poder Legislativo, por conta disso, ela não poderia exercer a advocacia em casos de crimes contra a administração pública, segundo a magistrada.

No entanto, o entendimento da juíza não é o mesmo do desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Foi ele quem autorizou que a deputada atuar como advogada de Lula.

Sendo assim, a partir de agora, Gleisi Hoffmann passa a poder visitar o ex-presidente todos os dias. Antes, ela só podia vê-lo às quintas-feiras, no horário de visita convencional. Lula está preso desde abril de 2018, na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba.

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