TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

Garotinho e Rosinha são presos no Rio de Janeiro.

Oi pessoal. O podcast de hoje traz informações sobre uma decisão tomada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça envolvendo os ex-governadores do estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. O TJ decidiu derrubar uma liminar que concedia habeas corpus ao casal.

Por conta disso, a Polícia Civil cumpriu na manhã desta quarta-feira mandados de prisão contra Garotinho e Rosinha. Lembrando que eles haviam sido presos no início de setembro, por determinação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, porém foram soltos no dia seguinte, por um habeas corpus concedido pelo desembargador Siro Darlan, durante plantão judiciário.

Garotinho e Rosinha são acusados de fraudes em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes e a construtora Odebrecht para a construção de casas populares, durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita, que ocorreu entre 2009 e 2016.

Por meio de nota divulgada ontem, a defesa do casal informa que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça contra a decisão da 2ª Câmara Criminal. Segundo a defesa,  a ordem de prisão é ilegal e arbitrária, pautada apenas em suposições e conjecturas genéricas sobre fatos extemporâneos, que supostamente teriam ocorrido entre os anos 2008 e 2014.

Garotinho foi governador do estado do Rio de Janeiro entre os anos de 1999 e 2002 e Rosinha governou o estado de 2003 a 2006.

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