Pular para o conteúdo principal

Fux suspende atuação do juiz das garantias até decisão do mérito.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu hoje (22) suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação.
A decisão anula liminar proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

A suspensão vale até o julgamento de mérito da ação pelo plenário da Corte, que não tem data para ocorrer.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli até 29 de janeiro.

Entenda

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantais se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criticam a adoção do juiz de garantias como previsto na lei, e apontam dificuldades operacionais e orçamentárias para a sua implementação, que veem como desnecessária no momento, além de minar o poder dos juízes de primeira instância.

Moro

O ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comentou em seu Twitter pessoal sobre a decisão do ministro Luiz Fux. Moro elogiu a decisão de Fux de suspender a  aplicação do mecanismo do juiz de garantias e disse que não se trata "simplesmente de ser contra ou a favor" do mecanismo. Segundo o ministro, uma "mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão. Não pode ser feita de inopino." 

Moro também considerou ser excelente a ideia da realização de audiências públicas na ação perante o STF, o que deve aumentar o debate sobre o tema.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Vídeo Som de trombetas no céu de Israel é real?

O mundo tem sofrido muitas mudanças. Por conta destas mudanças, muitos acreditam que a segunda vinda de Jesus Cristo está bem próxima. Será que já estamos vivendo o Apocalipse bíblico? Bom! De tudo que já ouvi até hoje, apenas uma coisa é certa. A morte chegará em algum momento para cada um de nós, e não poderemos fazer nada. Ela poderia ser o fim, mas para quem crê, a morte é um novo começo ao lado de Deus.

Fim do mistério! Vídeo Som de trombetas vindo do céu em Jerusalém.

Recentemente fiz um post, que você pode ler na íntegra neste (link) comentando uma notícia falsa de que a Nasa tinha confirmado uma catástrofe no Brasil. Agora vou falar sobre um vídeo, intitulado: "Som de trombetas no céu de Israel", que foi publicado no Youtube no inicio do mês de outubro e já tem mais de 150 mil visualizações.

Lei sobre ‘chip da besta’ desrespeita à Constituição, diz PGL.

Cientista choca ateus ao confirmar que a oração tem o poder de curar doenças?

Papa Francisco vai visitar Congregação…

Você está no Cadastro Único do Governo Federal.

Os últimos dias têm sido difíceis para milhões de brasileiros devido a pandemia de coronavírus, que assola o mundo. Vivemos momentos de incerteza e diferente daqueles que tem condições de receber um tratamento adequado em caso de contaminação e até uma possível complicação do quadro desencadeado pela Covid-19, que pode ser fatal, sabemos que o sistema de saúde pública não terá condições de suportar uma demanda alta. E é por isso que somos obrigados a ficar em casa de quarentena.  Mas, além da Covid-19, temos outro problema. Como se manter durante a quarentena? Então! Eis que uma pequena luz se acende. Só que, ao que parece, esse auxílio ainda não chegou a milhões de famílias. Pais de família e donas de casa, trabalhadores informais e desempregados que todos os dias acessam o sistema e se deparam com uma mensagem que avisando: Você está no Cadastro Único do Governo Federal.As condições para recebimento do Auxílio Emergencial serão avaliados com os seus dados do Cadastro Único. Lembram…

Casal da Cedae chega de Kombi pede amostra de água e assalta residência [é boato].

Assunto: Boatos que circulam pela internet Homem e mulher disfarçados com uniforme da Cedae realizam assaltos à residências. Casal usando uniforme da Cedae assaltam residências. Olá pessoal. Está circulando pelo Facebook e também pelo WhatsApp um texto alertando que um casal usando o uniforme da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) estaria realizando assaltos à residências. 
Segundo o texto, eles chegam de Kombi e dizem que vão fazer coleta de água para análise."Se chegar uma kombi na porta da sua casa com um homem e uma mulher com uma pasta dizendo que é da cedae que veio tirar amostra da água, não atenda que é assalto são bandidos espalhe pra todo mundo da vizinhança". É fato que, recentemente, foi constatado pelas autoridades que ocorreu um aumento deste crime. Por exemplo, em Niterói, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, o roubo à residência aumentou 97,36% do primeiro semestre do ano passado para este. De janeiro a julho de 2017, foram registrados 75 casos. …