TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

Nota de R$ 200: Defensoria Pública recorre à Justiça para que BC retire cédulas de circulação

A nota de R$200 reais já está circulando, porém muitos ainda não tiveram oportunidade de receber nenhuma e já tem ação judicial para suspender a confecção de novas cédulas. Isso ocorre porque a Defensoria Pública da União (DPU) alega que "falta de acessibilidade", já que as cédulas têm a mesmas dimensões da nota de R$ 20.

Por isso, os procuradores resolveram ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça para que o Banco Central suspenda a confecção das notas de R$ 200. "A inviabilização da identificação da nova cédula pelas pessoas com deficiência visual, por gerar efeitos de exclusão e prejuízo ao exercício dos direitos dessa comunidade, caracteriza discriminação por parte da Administração Pública", diz trecho do documento.

A ação foi protocolada na última sexta-feira (9) e é assinada em conjunto com a Defensoria Pública do Distrito Federal e com a Organização Nacional de Cegos do Brasil. A medida também prevê multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.

O Banco Central diz que a escolha pelas dimensões iguais das notas de R$ 200 e de R$ 20 foi devido ao "curto espaço de tempo" para colocar a nova nota em circulação. A cédula foi lançada no dia 2 de setembro. Agora, a gente tem que aguardar o andamento do processo para saber se haverá ou não suspensão na confecção da nova cédula. Com informações do G1.

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