TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

Anatel contratará consultoria para elaboração de modelos de custos do tipo bottom-up

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta sexta-feira (27/11), no Diário Oficial da União, aviso de licitação destinada à contratação de consultoria para a elaboração de modelos de custos do tipo bottom-up que contemplem as operações de prestadores hipotéticos eficientes nas modalidades de prestação fixa e móvel de serviços de telecomunicações.


Como a evolução tecnológica mudou o perfil dos serviços de telecomunicações e dos mercados regulados, a contratação da consultoria permitirá que a Agência adote – conforme previsto para aproxima revisão Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) – modelos regulatórios atualizados e mais adequados à nova realidade do setor e às perspectivas futuras.

A Anatel tem adotado modelos de custos de maneira mais extensiva desde 2011, o que permitiu o aprimoramento na forma do cumprimento de políticas públicas setoriais, a melhoria da regulação do setor e o favorecimento de um ambiente competitivo.

As empresas interessadas em participar da licitação devem consultar as condições de participação no Edital disponível no Portal de Compras do Governo Federal (ComprasNet). A abertura das propostas está prevista para o dia 10 de dezembro de 2020, às 10h. (Anatel)

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