Outro Poder não poder rever indulto de Bolsonaro a deputado condenado pelo STF, diz AGU.

Uma ação popular apresentada pelos advogados André Luiz Figueira Cardoso e Rodolfo Roberto Prado questionando o decreto pelo qual o presidente Jair Bolsonaro concedeu indulto ao deputado Daniel Silveira tramita na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

O processo já recebeu resposta da Advocacia-Geral da União. A AGU alegou que a concessão do indulto é uma prerrogativa do presidente e que ele apresentou justificativas para o seu ato. "Logo, concordando-se ou não com as razões presidenciais, o fato é que elas foram elencadas e seu baldrame axiológico é inegável, fundado em valores constitucionais e históricos. Daí que a concessão da graça constitucional em exame, considerada a concepção discricionária do instituto, representada pelo juízo de conveniência e oportunidade, não pode ser objeto de releitura por outro Poder".

A AGU também alegou que a competência do presidente de conceder um indulto individual (a graça) "não apenas não afronta a separação dos Poderes, como ajuda a concretizar os freios e contrapesos inerentes ao princípio republicano".

Por fim,  a AGU solicitou que a ação popular seja rejeitada porque já existem processos sobre o mesmo tema no Supremo Tribunal Federal (STF), e por isso haveria o risco de decisões conflitantes. Agora, cabe ao juiz federal substituto Carlos Ferreira de Aguiar tomar uma decisão sobre o pedido. Com informações do jornal O Globo.

Ação Popular

Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Estude para o próximo concurso do INSS.

DECRETO N 3.048 | DA SEGURIDADE SOCIAL | DA SAÚDE | DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

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