O projeto, como veio da Câmara, dava ao governo o prazo de 30 dias da manifestação dos entes federativos para fazer os aditivos contratuais. O relatório da senadora Marta Suplicy (SP) era pela aprovação desse prazo. Para ela, a lentidão na regulamentação está sufocando estados e municípios.
Mesmo assim, o texto acabou sendo aprovado com a prorrogação do prazo prevista em emenda do senador Walter Pinheiro (PT-BA), elaborada em conjunto com outros parlamentares. Segundo o senador, os estados não perdem.
A emenda prevê que a União vai conceder descontos sobre o saldo devedor das dívidas com base no novo limitador da evolução da dívida, a taxa básica de juros (Selic). O que os estados tiverem pago a mais será devolvido em 2016. Além disso, nada impede que o governo, se houver folga de caixa, celebre antes de 2016 os aditivos.
— O texto da emenda diz que o processo tem de se dar até 31 de janeiro de 2016, portanto, começa imediatamente. E, no dia 31 de janeiro, a União terá de encerrar todo e qualquer tipo de tratativa, ou seja, terá de cumprir — explicou Walter Pinheiro.
Para Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), no entanto, o texto não fixa prazo nem cria condições para esse ressarcimento.
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Regras
Quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic (taxa básica de juros), a própria taxa básica de juros será o indexador. Isso evita que a soma dos encargos fique muito acima dos juros vigentes no mercado, como ocorre atualmente.
O adiamento do prazo para a aplicação foi um pedido do governo, em nome do ajuste fiscal. A mudança no indexador, segundo estimativas atribuídas ao Ministério da Fazenda, poderia gerar uma perda de R$ 3 bilhões ao governo federal neste ano.
Senadores, especialmente da oposição, criticaram a aprovação do texto com a prorrogação do prazo sugerida pelo governo. Aécio Neves (PSDB-MG) disse considerar que o Executivo não está cumprindo com a sua palavra. Para ele, o novo indexador traria um alívio aos estados e municípios e já deveria estar em vigor há muito tempo.
— O que nós queremos é a vigência do novo indexador imediatamente, como propunha, inclusive, a própria presidente da República. É preciso que aqueles que nos acompanham compreendam que essa matéria talvez tenha sido, de todas, a mais debatida ao longo dos últimos anos. As idas e vindas, acordos feitos e desfeitos pelo governo foram inúmeros — acusou o senador, que chamou Dilma Rousseff de “não-presidente da República”.
Depósitos judiciais
Na justificativa do projeto, Serra diz que os valores depositados na rede bancária referentes a litígios judiciais e administrativos em andamento constituem uma importante receita em potencial. O reconhecimento de parte desses valores como receita corrente, argumenta o senador, é uma forma de aumentar a arrecadação a um custo baixo, em vez de captar recursos no mercado a juros relativamente altos por meio de operações de crédito internas e externas.
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— Estamos dando, aqui no Senado, um impulso muito grande aos estados e municípios, para enfrentarem uma situação muito difícil como a de hoje, do ponto de vista econômico e financeiro — disse o senador, ao lembrar que os recursos serão usados em investimentos, não em custeio.
Da Agência Senado.
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