Governo abriu duas consultas públicas sobre Marco Civil da Internet.
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O Ministério da Justiça informou que o governo abriu duas consultas públicas para que a população colabore na redação de duas leis relativas ao Marco Civil da Internet , sancionado em abril do ano passado pelo Congresso e que agora o governo elabora um decreto com o qual regular, entre outros aspectos, as exceções ao princípio da neutralidade da rede. A neutralidade da rede, consagrada na lei, significa que as companhias telefônicas não poderão limitar o acesso dos usuários a determinados conteúdos ou cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço prestado. O decreto também regulará aspectos como a manutenção de registros de conexão por parte das operadoras e a privacidade dos usuários na internet. Os cidadãos também poderão fazer sugestões na redação do anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores, que pretende proteger os direitos básicos dos brasileiros com relação a suas informações privadas, embora sejam armazenadas em s