Justiça mantém suspensão de pedágio em Campos.
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, obteve decisão na Justiça que mantém a suspensão total da cobrança de pedágio pela Autopista Fluminense, nas duas praças de arrecadação situadas no município de Campos dos Goytacazes (Serrinha e Guandu) na BR-101. A decisão da 24ª Vara Cível (Consumidor) do Tribunal de Justiça do Estado negando o efeito suspensivo foi tomada em função do recurso de agravo, interposto pela concessionária. A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Leandro Manhães e se baseou no fato da concessionária ter descumprido cláusulas contratuais, o que na avaliação do promotor revela “a ineficiência na prestação do serviço pela Autopista Fluminense ”. Com a decisão, o pedágio só poderá voltar a ser cobrado se a concessionária cumprir totalmente as determinações previstas no contrato de concessão e no Plano de Exploração da Rodovia (PER). Entre as determi