Autoridade Nacional alerta para regulamentação da proteção de dados
Cerca de 60 pontos da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709 de 2018 ainda precisam ser regulamentados, segundo o diretor presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, em entrevista ao programa Brasil em Pauta, que vai ao ar às 22h no domingo (31), na TV Brasil. Segundo Waldemar Gonçalves, a lei assegura que o cidadão seja o titular de seus dados e possa ter controle sobre como empresas farão a comercialização e o compartilhamento de suas informações pessoais.“Quando temos um vazamento de dados, por exemplo, a empresa tem que informar - não só à autoridade – mas também ao titular o motivo do vazamento. No entanto, a lei ainda não tem o detalhamento do prazo para fazer esse pronunciamento, essa comunicação e como ela vai ser feita, se é via e-mail ou uma comunicação mais detalhada. A regulamentação da lei é muito importante e já elencamos mais de 60 pontos da lei que precisam ser regulamentados. Então, é importante essa regulamentação para que nós po