Pacote anticorrupção prevê criminalização de caixa 2 e confisco de bens.
Pacote anticorrupção prevê criminalização de caixa 2 e confisco de bens . O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional e lançado oficialmente hoje (18) pela presidenta Dilma Rousseff prevê, entre outros pontos, a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Promessa de campanha da presidenta Dilma e entregue ontem (17) ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, o pacote contém ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o confisco de bens oriundos de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito. Pela proposta, quem for condenado pelo crime de caixa 2 após a proposta ser aprovada pelo Congresso poderá ficar preso de três a seis anos. A tipific