Câmara aprova acesso de advogados a investigações em andamento.
O tema do Momento é Direito e Justiça . Na última terça-feira, dia 9, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação , sejam físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em curso. Essa regra já vale para as delegacias de polícia , segundo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas não abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público , que realiza procedimentos similares. A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos , quando será necessária procuração do cliente investigado. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara e deve seguir para o Senado, caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário. Punição . Caso o órgão investigador forneça dados incompletos o