Governo quer reserva de vagas para negros em concursos públicos; entenda.
Concurso Público - O projeto de lei do governo federal que reserva aos negros 20% das vagas para preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos nos concursos da administração pública federal está tramitando na Câmara dos Deputados. De acordo com a assessoria da Casa Civil, o projeto de lei foi encaminhado no dia 6 para o Congresso Nacional. Ele tramitará em regime de urgência constitucional, ou seja, Câmara e Senado terão 45 dias, cada um, para votar o texto. Caso não cumpram o prazo, a pauta fica trancada. Segundo o projeto de lei, a reserva de vagas vale tanto no âmbito dos ministérios quanto para autarquias, agências reguladoras, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobrás , Caixa Econômica Federal , Correios e Banco do Brasil . Conforme a proposta, poderão concorrer às vagas da cota racial todos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme os critérios do Inst