Deputados do Rio de Janeiro revogam a “Lei Rosinha”
Divulgação/PMGC Prefeita Rosinha Garotinho "A Lei Rosinha foi criada com o objetivo de estimular o desenvolvimento de alguns municípios fluminenses, tornando-os mais atraentes para as empresas." Projeto de lei aprovado ontem (24) na Assembléia Legislativa do Rio revoga quase todos os artigos da Lei 4.533/05, a chamada Lei Rosinha. A norma, que reduziu de 19% para 2% a alíquota de ICMS em alguns municípios fluminenses, foi reformulada pela Casa no final do ano passado, com a criação de nova lei com regras diferentes e a inclusão de mais 11 municípios, ou distritos industriais, entre os beneficiados com a redução tributária. Explicando que o antigo formato permitia “verdadeiro passeio de notas fiscais” nos municípios contemplados, um dos autores da revogação, deputado André Corrêa (PPS) argumentou que a criação de novas regras para o benefício tornou a norma sem utilidade. “Com a criação da nova lei e de todos os seus novos instrumentos, os artigos da chamada Lei Rosinha deixar